Em uma nota divulgada em maio, a Associação Brasileira de Internet das coisas (ABINC) afirmou seu apoio ao projeto de lei nº 2243/21. O PL visa alterar a Lei das Execuções Fiscais, o que pode beneficiar o setor de IoT além de outros segmentos tecnológicos do país, declara a entidade.

Ricardo Azevedo, que é membro do Comitê Jurídico da ABINC, diz que as empresas que possuem créditos mas sofrem cobranças sobre outros tributos não podem realizar a equiparação no âmbito judicial. Também explica que esse projeto tornará possível a compensação de dívidas fiscais por empresas que possuam créditos fiscais, que afinal são o objeto de ações de cobrança pelo Fisco.

O movimento que defende a aprovação da PL foi idealizado e encabeçado pela Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom). O projeto ainda está em trâmite na Câmara dos Deputados.

O que acontece na atual situação é que um contribuinte não pode usar o recurso em sede de embargos à execução fiscal, entretanto, há decisões judiciais que são incompatíveis em relação ao tema, apesar da previsão legal. Elas balançam entre negar ou permitir a alegação de compensação referida.

Fonte: Jornal Jurid.

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